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Marketing Jurídico: como fazer publicidade em obediência ao Estatuto da OAB

Marketing Jurídico: como fazer publicidade em obediência ao Estatuto da OAB

A disputa por uma fatia desse mercado tem levado muitos profissionais a investir cada vez mais em ações de marketing.

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Guia do Artigo

Conforme dados do Conselho Federal da OAB, cerca de 1,3 milhão de profissionais exercem regularmente a advocacia no Brasil. Como a população, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é de 212,7 milhões de pessoas, proporcionalmente há um advogado para 164 brasileiros.

A disputa por uma fatia desse mercado tem levado muitos profissionais a investir cada vez mais em ações de marketing. O que não faltam são opções: do tradicional cartão de visitas ao universo de possibilidades que a internet oferece. Ocorre que a publicidade na advocacia deve seguir regras específicas, as quais muitas vezes são desconhecidas pelos advogados.

Afinal, advogado pode fazer publicidade? Pode, mas com ressalvas.

Por muito tempo, acreditou-se que a publicidade dos escritórios de advocacia era proibida pela OAB. Embora os serviços do profissional advogado sejam um bem de consumo, a advocacia não é uma atividade “varejista”, logo sua divulgação não deve ter traços mercantilistas. Expressões como “compre agora” ou “ligue já”, por exemplo, incentivam o leitor à compra, o que é proibido pela Ordem.

A publicidade na advocacia, hoje, está regulamentada pelo Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994), o Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução n. 02/2015) e o Provimento n. 205/2021, do CFOAB.

Todos esses regramentos têm como objetivo a preservação da sobriedade profissional, o impedimento da captação indevida de clientela e a mercantilização da advocacia. Conhecer essas normas é fundamental para não cometer nenhuma infração disciplinar.

Veja abaixo o que pode e o que não pode ser feito conforme a normativa da OAB Nacional

O que pode

– A criação e a divulgação de conteúdo, palestras e artigos deve ser orientada pelo caráter informativo;

– É permitida a presença do advogado ou do escritório nas redes sociais, desde que seu conteúdo respeite as normas do Código de Ética e Disciplina e Provimento 205/2021. Atenção: não é permitida a ostentação vinculada à profissão;

– Patrocínio ou impulsionamento em redes sociais é permitido, desde que não se trate de publicidade contendo oferta de serviços jurídicos;

– É permitida a realização de lives nas redes sociais e vídeos em plataformas de vídeo, desde que seu conteúdo respeite as normas do Código de Ética e Disciplina e do Provimento 205/2021;

– O uso de chatbot (robôs de autorresposta) é permitido para facilitar a comunicação ou melhorar a prestação de serviços jurídicos. É possível também a utilização de website para esclarecimento das primeiras dúvidas de um potencial cliente, ou para encaminhamento das primeiras informações ou documentos.

O que não pode

– Não é permitido que o profissional e escritório façam promoções mercantis, como ofertas, sorteios, frases persuasivas, promessas de ganhos financeiros, utilização da gratuidade como propósito de captação de clientes, oferecimento de brindes, entre outras práticas;

– Não é permitida a divulgação de lista de clientes como publicidade;

– É vedado o uso de anúncios ostensivos em plataformas de vídeo;

– O envio de cartas e comunicações (“mala direta”) é expressamente vedado, salvo quando autorizado previamente. O conteúdo da comunicação jamais poderá ter caráter mercantilista;

– Não é autorizado o uso de “pseudonotícias” (ou matérias compradas) em veículos de comunicação para promover o nome do advogado ou do escritório;

– Não é permitida a utilização de conteúdo que deprecie a advocacia, nem mesmo de tom jocoso, como os “memes”.

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Nosso Blog Como o Escritório Fontenelle&Galberto Fechou 53 Contratos em 30 Dias com Estratégia de Funil Australiano Como o Escritório Fontenelle&Galberto Fechou 53 Contratos em 30 Dias com Estratégia de Funil Australiano Em março de 2024, o Escritório Fontenelle&Galberto confiou na MS Pub® para revolucionar sua captação de clientes.O desafio? Fechar mais contratos em menos tempo. Com uma estratégia sólida e um funil de vendas bem estruturado, conseguimos, em apenas 30 dias, fechar 60 novos contratos.Como fizemos isso? Vamos explorar os passos essenciais desta estratégia vencedora e como você pode aplicá-la ao seu negócio jurídico.Precisa criar seus anúncios online? Fale agora mesmo com um consultor, somos agência Partner Google. Quero uma sessão estratégica Guia do Artigo Entendendo o Público de Fundo de Funil Nosso primeiro passo foi identificar o público com maior potencial de conversão: o fundo de funil. Essas são as pessoas que já reconhecem sua necessidade e estão ativamente procurando soluções no Google. Diferente do topo ou meio de funil, onde a conscientização ainda está sendo criada, o fundo de funil é onde as decisões são tomadas.Ao configurar os anúncios no Google, focamos em palavras-chave altamente intencionais, como “advogado especializado”, “consultoria jurídica”, entre outras variações. Com um investimento inicial de R$ 3.000 em 3 meses, nosso objetivo era aprender o máximo sobre o comportamento desse público. Escalando a Estratégia de Google Ads Após os primeiros meses de coleta de dados e otimização contínua, nosso aprendizado permitiu entender melhor o perfil ideal do cliente do escritório.Analisamos quais anúncios performaram melhor, ajustamos as palavras-chave e otimizamos os custos por clique (CPC). Isso nos deu confiança para escalar gradualmente o investimento, mantendo o foco na conversão rápida. O Poder do Meta Ads: Fortalecendo a Marca Com o Google Ads gerando tráfego quente, decidimos fortalecer a presença digital do escritório.A proposta? Expandir o alcance usando Meta Ads (Facebook e Instagram). A ideia aqui foi trabalhar no meio de funil, atraindo pessoas que, apesar de não estarem decididas, já apresentavam uma necessidade potencial. Meta Ads é ideal para construir uma narrativa visual e reforçar a confiança na marca.Assim, aumentamos o investimento para R$ 6.000 mensais e utilizamos anúncios que combinavam depoimentos de clientes satisfeitos, prêmios do escritório e um conteúdo educativo para os usuários em busca de soluções jurídicas. Esses elementos criaram um efeito de reconhecimento de marca, fundamental para decisões futuras.  O Resultado: 53 Contratos em 30 Dias O resultado desse esforço conjunto foi impressionante: 53 contratos fechados em apenas 30 dias. Essa conquista não veio por acaso. O sucesso foi o reflexo de uma combinação entre: Um funil de vendas bem definido, focado inicialmente no fundo de funil, para conversões rápidas; A evolução estratégica para o meio de funil, utilizando Meta Ads para reforçar o reconhecimento da marca; A escalabilidade do investimento, que foi feito de forma progressiva, conforme o aprendizado com os dados do público. Além disso, nos meses subsequentes, mantivemos uma média de 50 a 60 contratos mensais a mais que o habitual, consolidando o sucesso contínuo da estratégia. Como Essa Estratégia Pode Funcionar para Você? https://youtu.be/8vP76onFHL4?si=SjQEJrdTjrnBhuacSe você possui um escritório de advocacia e está buscando aumentar sua base de clientes, a estratégia de funil de vendas aliada a anúncios no Google e Meta Ads pode ser a chave. Com a MS Pub®, você terá um parceiro dedicado a: Estruturar uma campanha focada em resultados rápidos; Aumentar sua visibilidade no Google, atingindo clientes prontos para contratar; Fortalecer sua marca nas redes sociais, criando um ciclo contínuo de reconhecimento e conversão. Entre em contato com a MS Pub® e descubra como podemos transformar seus números!Precisa criar seus anúncios online? Fale agora mesmo com um consultor, somos agência Partner Google. Quero uma sessão estratégica Search Precisa de assessoria de marketing?Preencha o formulário abaixo: Facebook Instagram Linkedin Gostou do conteúdo? Aproveite para nos seguir no Facebook e Instagram para ficar por dentro de nossas novidades! Mais de 35 mil clientesUsam RD Station Marketing e estão gerando mais oportunidades de vendas. 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Registro Imobiliário de Terrenos, Imóveis Urbanos e Rural

Registro Imobiliário

Todo o ato constitutivo de direito sobre um imóvel deverá ser objeto de registro na sua matrícula, princípios básicos da publicidade dos atos. A publicidade dos atos dar – se – á por meio da averbação ou registro. Normalmente, averbação são situações de penhora, hipoteca, execução, contrato de locação, etc. Registro, por sua vez, é aquilo que irá resultar em um direito real, ex: registrar a situação de venda e compra, na qual haverá a transferência da titularidade do bem.

A lei que regula é a 6.015/73, lei de Registros Públicos. É de suma importância o registro dos atos para que se possa valer de um direito a ser perseguido.

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